Notas Oficiais - FONACATE

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CARTA DE BRASÍLIA: I Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Após os debates que foram travados na Conferência, o FONACATE declara seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias e prerrogativas essenciais para o exercício autônomo e institucional das funções desempenhadas pelas carreiras de Estado.

Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita "PEC dos Cartórios"

O Fonacate tem por lamentável que o Congresso Nacional, que busca recompor sua imagem perante a sociedade, ceda a pressões de grupos com interesses estranhos a um Estado Republicano, por meio de acordos que viabilizem a aprovação da PEC n.º 471/05, e que eterniza direitos e privilégios contrários ao interesse público e à Constituição Federal.

A SUA PRESENÇA FAZ A DIFERENÇA

É bom lembrar que as instituições nas quais trabalhamos, a rigor, não dependem de políticas governamentais para agir, pois têm sua responsabilidade definida em lei e programação de trabalho definida internamente.

AUTONOMIA INSTITUCIONAL, URGENTE!

A autonomia das instituições com responsabilidade pelas atividades exclusivas de Estado é um imperativo da democracia no Brasil.

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