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FRASES
A relativização da prova ilícita; as novas modalidades de prisão preventiva; a flexibilização do habeas corpus e a questão do teste de integridade, que pode haver a punição da intenção de praticar um crime, o que é algo muito delicado. Isso parece que fere a garantia constitucional da presunção da inocência.
Rudinei Marques - Presidente do FONACATE Durante audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção.
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Presidente do Fonacate comenta medidas anticorrupção Matéria do Jornal da CNT sobre audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais c...
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