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Fonacate debate regulamentação do lobby e lei de conflito de interesses na CGU O ministro se comprometeu a fazer uma avaliação da matéria sem prejudicar o exercício de mandato classista dos servidores das carreiras de Estado. Com informações: Ascom/FONACATE Publicado em 07/06/2017 às 15:46 | Atualizado em 19/06/2017 às 14:31

O ministro interino da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wágner Rosário, recebeu o Conselho Executivo e entidades afiliadas do Fonacate para debater a regulamentação do lobby e a lei de conflito de interesses.

 

 

Rudinei Marques, presidente do Fórum e do Unacon Sindical, argumentou que os servidores estão preocupados com o parágrafo 2º, do artigo 2º do decreto, que diz que “é vedado ao agente público, ainda que em licença de qualquer natureza, exercer representação para defesa de interesses e direitos perante o órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público federal”.

 

Para Marques, a interpretação pode impedir o trabalho de classe das entidades representativas dos servidores públicos.

 

De acordo com o ministro, a ideia central da lei do lobby não é retirar o direito do servidor público em se dedicar à atividade sindical, mas, que quando ele pedir licença interesse seja justificado o que será feito durante o período.

 

“Muitos servidores públicos apresentam o pedido para licença de interesse particular e não deixam claro que atividades estão exercendo fora. A lei do lobby não é para proibir a atividade sindical, porém para corrigirmos distorções que existem no funcionalismo”, reiterou o ministro, acrescentando que a CGU vai retificar o texto para deixá-lo mais claro.

 

O presidente do Fonacate destacou que já existem três projetos de lei sobre lobby tramitando no Congresso Nacional e propôs que a CGU avaliasse cada um deles para extrair um projeto bem objetivo.

 

Wágner Rosário solicitou então que o Fórum apresente propostas de melhorias para a lei do lobby. Rudinei informou que o Fonacate deve encaminhar algumas sugestões na próxima semana.

 

Outro item da pauta foi a consulta que o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) encaminhou à CGU sobre a lei de conflito de interesses e a participação de servidores com DAS em diretorias de entidades de classe. Segundo Rudinei, quase todas as carreiras de Estado têm dedicação exclusiva e a Constituição Federal prevê a representação sindical dos servidores públicos.

 

“Na grande maioria dos casos precisamos em nossos sindicatos dos trabalhos técnicos que muitos servidores com DAS fazem com bastante competência. Não podemos prescindir disso em nossas entidades”, alertou Jordan Pereira, vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal.

 

O ministro se comprometeu a fazer uma avaliação da matéria sem prejudicar o exercício de mandato classista dos servidores das carreiras de Estado. A afiliada do Fonacate, a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (ACCE), já sofre as consequências dessa decisão.

 

Por fim, Rudinei Marques agradeceu o ministro Wágner e disse que o Fórum deve encaminhar em breve à CGU um anteprojeto de lei sobre a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que define as atividades exclusivas de Estado. “Em momentos de crise política e institucional como estamos vivendo, muitas vezes as carreiras de Estado ficam expostas à retaliação dos governantes. Por isso, esse projeto que está sendo elaborado por um especialista contratado pelo Fonacate tem o objetivo de buscar as garantias constitucionais das carreiras de Estado”.

 

Também participaram da reunião o secretário-geral do Fórum e presidente da Auditar, Paulo Martins; o vice-presidente da Anfip, Floriano de Sá Neto; e o diretor de Carreira da AACE, Felipe Caixeta Carvalho.

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