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[FONACATE NA MÍDIA]» Servidores aposentados por invalidez: sindicatos criticam diferenciação em aposentadoria Servidores inativos por invalidez adquirida fora do serviço recebem rendimentos proporcionais, enquanto os que ficaram incapacitados em razão do trabalho têm renda integral. Com informações: Jornal do Senado Publicado em 10/10/2018 às 14:51
A proporcionalidade dos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) de ontem. O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, exigindo apenas a constatação da incapacidade laboral comprovada por perícia médica. Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
 
Na visão da diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Maíra Giannico, a diferenciação atual é injusta porque o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o servidor mais precisa de recursos para se manter. "A PEC 56/2014 é benéfica porque extingue a maldade dessa proporcionalidade, independentemente das circunstâncias e da data de ingresso no funcionalismo público."
 
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também lamentou a proporcionalidade. Ele lembrou que existem mais de 2 mil doenças incuráveis catalogadas pela ciência e ressaltou que a maioria dos pedidos de integralidade dos proventos precisa ser judicializada. "Para se tratar, para prover o sustento de sua família e continuar sua vida, muitos servidores passam a receber uma parcela pequena de sua remuneração, e é isso que precisamos reverter."
 
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides Gadelha Campos, também ressaltou a importância da PEC para a parcela de servidores que sofre consequências de fatos imprevisíveis que resultam em incapacidades físicas e intelectuais. Segundo ela, todas as pessoas estão sujeitas a essas situações e, por isso, seus direitos devem ser resguardados, não havendo diferenciações. "A distinção na concessão do benefício é um erro que já vem de muito tempo. É uma redação antiga que precisa ser revista, justamente como estamos fazendo agora com a PEC 56."
 
Renda insuficiente
O coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez, José Antônio Milet Freitas, também defendeu a PEC . Segundo ele, a paridade e a integralidade eram esperadas em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional 70, mas não aconteceram. Freitas ressaltou ainda que o rol de doenças que podem resultar em aposentadoria é direcionado aos integrantes do Regime Geral da Previdência Social, e não aos servidores públicos. Aposentado por invalidez com proventos integrais, ele afirmou que teve a renda diminuída em 56% quando o benefício foi revisto, em 2012. "Existem outros casos, como o de um funcionário que teve a renda diminuída para 45% do salário, em Novo Hamburgo [RS], para 66,7%, no Rio de Janeiro, para 43%, em São Paulo, e cerca de outros 40 testemunhos de pessoas que tiveram sua aposentadoria colocada lá embaixo."
 
Eu, por exemplo, preciso do alto custo [programa federal que fornece medicamentos de alto custo] do governo, porque meus remédios são caríssimos e o salário que recebo mal dá para as despesas. Na opinião do diretor financeiro da Pública Central do Servidor, Márcio Costa, o servidor aposentado por invalidez está triplamente prejudicado: além de estar acometido por doença, arca com o alto preço dos medicamentos e sofre com consequências psicológicas. "Essa pauta é um direito nosso e a gente cerra fileira firmemente com um movimento para que a proposta seja aprovada no Senado no tempo mais breve possível."
 
Tramitação
A PEC aguarda votação no Plenário, onde já foi discutida em primeiro turno. O vice- presidente da CDH e solicitante da audiência, Paulo Paim (PT/RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta. Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta irá à promulgação.
 
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